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Símbolo da justiça no lugar da tecla Enter de um teclado - Direito em startups

Como o Direito lida (e como deveria lidar) com o surgimento de tecnologias disruptivas?

Por Ana Pinho

Quais são os empecilhos que empreendedores brasileiros enfrentam em áreas do Direito e como as leis do país poderia torná-lo um hub de inovação?

Pode levar cinco minutos ou uma hora, mas qualquer conversa com um empreendedor brasileiro sobre seu negócio eventualmente deságua nas dificuldades impostas pela burocracia brasileira.

Quando se trata de startups, um segmento que lida com soluções inovadoras, há frequentemente uma zona cinzenta de regulamentação. “O que se aplica e o que não se aplica nesse caso?”, indagam os envolvidos.

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Parte do problema, destacada tanto por advogados quanto por empreendedores e observadores, é a desconexão entre legisladores e o setor. Descoladas da realidade, suas leis podem acabar criando empecilhos para a inovação ao invés de ajudá-la.

“Há leis que estabelecem bases, como o Marco Civil da Internet, a lei do e-commerce, o Código de Defesa do Consumidor, a lei de propriedade intelectual e a lei de direito autoral, entre outras, mas é muito difícil que o Direito acompanhe, de forma rápida, as evoluções trazidas por esse mercado”, diz Erik Nybo, co-coordenador do curso Direito em Startups do Insper.

O problema, continua ele, é que diversas questões importantes do dia a dia continuam sem respostas – e, num eventual processo, essa lacuna acaba sendo preenchida pela decisão do juiz, que também não tem ligação com o setor.

Nybo exemplifica o problema: “Imagine que você é uma startup. Você pode fazer uma campanha no Google AdWords comprando o nome da marca concorrente? As pessoas do mercado geralmente fazem isso, mas onde está escrito que pode ou não? Fora artigos sobre o assunto, não está. Não existe lei ou orientação para uma compra que, em muitas startups, é normal.”

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A questão tributária

Além de pendências judiciais, há outra questão na mesa: como incentivar investimentos nesse segmento?

Isso porque startup nenhuma sai do chão sem investidores – e, no Brasil, conquistá-los já é tarefa difícil porque não existem tantos com alto apetite para risco.

A falta de incentivos fiscais específicos para startups (descontos no imposto de renda são uma possibilidade em pauta) e a alta tributação de eventuais ganhos num negócio bem sucedido acabam deixando investidores mais cautelosos, tanto na hora de assinar cheques quanto de escolher empreitadas.

Quando finalmente escolhem uma startup para investir, podem achar que o risco é tão alto que só poderiam fechar a rodada com garantias igualmente altas de retorno por parte da startup – e quando ela não pode aceitar, acaba perdendo o dinheiro.

“Se o tributo for alto sobre o único investimento que deu certo, o investidor vai analisar muito bem antes de investir de novo”, explica Nybo, que pesquisa o assunto. “Isso acaba gerando um problema em toda a cadeia.

Leia também: O que entrava a inovação no Brasil? Veja o que pensa Ronaldo Lemos, um dos criadores do Marco Civil da Internet

Direito em startups: as mudanças em curso

O ritmo é lento, é verdade. Mas isso não significa que não haja progresso algum em curso no país.

Em dezembro de 2016, por exemplo, foi instituída a Frente Parlamentar de Economia Digital e Economia Colaborativa – que ainda não anunciou medidas – para debater o assunto.

As fintechs, como são chamadas as startups de sistema financeiro como o Nubank, uma emissora de cartão de crédito avaliada em R$ 500 milhões, já conseguiram conquistas importantes e têm canal aberto com o Banco Central.

Há também o caso marcante da regulamentação dos aplicativos de transporte como Uber em São Paulo. Sob a gestão do prefeito Fernando Haddad, a cidade foi uma das primeiras do mundo a legalizar o serviço, em maio de 2016.

A solução, que inclui três atividades regulamentadas e a compra de créditos por quilômetro por parte das operadoras, foi resultado de oito meses de pesquisa, planejamento e debate entre funcionários da SP Negócios, uma empresa de economia mista ligada à Prefeitura, e sindicatos, especialistas e órgãos internacionais.

Com a lei em vigor, a situação, que chegou ao ponto da violência física entre taxistas e motoristas de aplicativos e da apreensão de carros pela polícia, foi normalizada e elogiada internacionalmente.

Leia também: Por dentro do processo que aprovou o Uber em São Paulo

Como melhorar a relação?

“O que acontece hoje é que o legislador tem uma pauta política e o empreendedor acha que o político está envolvido com corrupção ou tem um interesse escuso – e tem medo de falar algo que possa ser usado contra ele”, continua o professor. “A dinâmica é de desconfiança entre os dois lados.”

Para revertê-la, Nybo sugere que se abra um canal de comunicação direta entre as partes para que legisladores possam primeiro entender o mercado e, em seguida, criar as regulamentações. Antes de aprová-las, seria ideal organizar uma nova troca para discutir com os envolvidos que impacto real as leis redigidas teriam naquele ecossistema.  

O problema, continua, é que “o governo não se mostra tão aberto e as startups não estão acostumadas, como o setor tradicional está, a fazer o papel de relações governamentais ou lobby legalizado. Então a startup está tocando seu negócio até que um dia o governo bate à porta e diz: ‘O que você fez não pode, está aqui a multa.’”

Nybo opina que, no caso das fintechs, seu trânsito mais livre por Brasília se deva ao próprio setor financeiro, que exige investimentos mais robustos e garantias financeiras para empresas existirem no país. Esse volume maior de capital traria consigo pessoas com maior vivência de mercado, aptas a criar canais de comunicação entre governo e startups.

Ou seja, é possível fazer diferente, desde que alguém mostre onde está a a porta.

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Futuro da inovação brasileira

Tudo indica que, mesmo em tempos turbulentos, o segmento de startups vá continuar sua expansão no Brasil, tradicionalmente um país com forte veia empreendedora.

Ao mesmo tempo, a economia digital caminha para a onipresença na vida da população, o que torna embates como a regulamentação do Uber inevitáveis – e boas leis não são criadas a toque de caixa, de um dia para o outro.

Além disso, outros aspectos da vida digital, como privacidade, soberania nacional e fronteiras entre o que está online e a justiça, continuam avançando e demandando respostas. Não há como pará-los: eventualmente, tudo será pauta em Brasília.

É aí que entra a preparação dos advogados, empreendedores e profissionais do setor público, que começa muito antes da aprovação de um projeto de lei: é preciso estar atento às oportunidades e possíveis soluções (e fracassos) para criar diálogos frutíferos.   

Quem observa o cenário brasileiro diz que o país tem grandes chances de se tornar um hub de inovação mundial caso jogue suas cartas corretamente.

Para que isso aconteça, no entanto, o Direito do mundo digital precisa ser construído continuamente com a ajuda de todos os envolvidos.

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