Termo de Compromisso de Estágio (TCE): o que é e como preencher sem erros

O Termo de Compromisso de Estágio (TCE) é o documento mais importante da jornada de um estagiário. Ele formaliza o vínculo entre o estudante, a instituição de ensino e a empresa concedente — garantindo que o estágio seja uma experiência de aprendizado dentro da lei.

Neste artigo, você vai entender o que é o TCE, quem deve assiná-lo, quais documentos são necessários e como preenchê-lo corretamente para evitar atrasos ou rejeições.

O que é o Termo de Compromisso de Estágio?

O Termo de Compromisso de Estágio (TCE) é um documento legal que estabelece as condições do estágio, conforme definido pela Lei nº 11.788/2008, conhecida como Lei do Estágio. Ele funciona como um contrato tripartite, assinado entre:

• O estagiário (ou seu responsável legal, se menor de idade);

• A instituição de ensino, que supervisiona o estágio;

• A parte concedente (empresa ou órgão público), que oferece a vaga.

Função e importância do TCE

O TCE garante que o estágio seja uma atividade educativa supervisionada, e não uma relação de trabalho disfarçada. Ele define:

• Carga horária, duração e jornada do estágio;

• Atividades a serem desenvolvidas (descritas no Plano de Atividades);

• Valor da bolsa-auxílio e benefícios, quando houver;

• Cobertura do seguro contra acidentes pessoais.

Sem esse documento, o estágio não tem validade legal e pode gerar problemas tanto para o estudante quanto para a empresa.

Leia também: Lei do estágio: o que é, regras e benefícios para estudantes

Quem deve assinar o TCE?

Três partes são obrigatórias na assinatura do Termo de Compromisso de Estágio:

1. O estudante (ou responsável legal) — quem realiza o estágio.

2. A parte concedente — empresa, instituição pública ou organização que oferece a vaga.

3. A instituição de ensino — responsável por validar o estágio como parte do curso.

Além disso, quando existe um agente de integração (como o CIEE ou Nube), ele também pode assinar como interveniente, auxiliando na intermediação.

Requisitos e documentos necessários

Antes da assinatura, o estagiário deve reunir alguns documentos. Confira o checklist básico:

Como preencher corretamente cada campo do TCE

O preenchimento do Termo de Compromisso exige atenção a detalhes. Veja o passo a passo:

1. Identificação das partes
   Preencha corretamente nome, CPF/CNPJ, endereço e contatos de cada parte envolvida.

2. Dados do estágio
   Indique curso, período, carga horária semanal e duração total do estágio.

3. Atividades a serem desenvolvidas
   Descreva de forma clara e objetiva as tarefas, alinhadas ao Plano de Atividades.

4. Remuneração e benefícios
   Informe valor da bolsa, auxílio-transporte e demais benefícios (se houver).

5. Seguro contra acidentes pessoais
   Inclua o número da apólice e a seguradora contratada — item obrigatório por lei.

6. Assinaturas e data de início
   Todas as partes devem assinar antes do início das atividades. O estágio só é válido após a entrega do termo completo.

Quais os erros mais comuns ao preencher o TCE?

Mesmo um erro pequeno pode atrasar o início seu do estágio. Por isso, preste atenção para evitar os deslizes mais frequentes:

• Omitir informações de contato ou CNPJ da empresa;

• Esquecer de incluir o número da apólice de seguro;

• Divergência entre carga horária do TCE e o Plano de Atividades;

• Falta de assinatura de uma das partes;

• Informações desatualizadas do estudante ou da instituição.

Como corrigir erros e o que fazer se o termo for rejeitado

Caso o TCE seja devolvido pela instituição ou empresa:

1. Identifique o erro indicado (exemplo: falta de assinatura, dado incorreto).

2. Corrija o documento e garanta que todas as partes revisem novamente.

3. Envie a nova versão assinada para validação.

4. Guarde uma cópia digital e impressa do termo finalizado.

Aspectos legais do Termo de Compromisso de Estágio

A Lei nº 11.788/08 regulamenta todos os aspectos do estágio. Alguns pontos fundamentais:

• O estágio não cria vínculo empregatício, desde que o TCE esteja devidamente assinado e seguido.

• A carga horária máxima é de 6 horas diárias e 30 semanais.

• O seguro contra acidentes pessoais é obrigatório para todos os estagiários.

• O TCE deve ter vigência limitada, podendo ser renovado conforme o curso.

Saiba também: O que fazer em caso de horas extras no estágio

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. O que é o Termo de Compromisso de Estágio?
É o documento que formaliza o estágio e define direitos e deveres de todas as partes envolvidas.

2. Quem deve assinar o TCE?
O estagiário, a empresa concedente, a instituição de ensino e, quando houver, o agente de integração.

3. Quais documentos são necessários?
RG, CPF, comprovante de matrícula, dados do concedente, plano de atividades e seguro.

4. Como preencher corretamente?
Revise cada campo, confirme os dados e só envie após todas as assinaturas.

5. Quais erros devo evitar?
Falta de assinaturas, apólice de seguro ausente e divergências de informação entre documentos.

6. O que fazer se o TCE for rejeitado?
Corrija os pontos indicados e reenviar para aprovação com todas as partes cientes.